O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é um sistema de previdência estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegura a todos os servidores titulares de cargo efetivo os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal.
São intitulados de Regimes Próprios, pois cada ente público da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), de acordo com a lei, pode ter o seu, cuja finalidade é organizar a previdência dos servidores públicos efetivos, tanto daqueles em atividade, como daqueles já aposentados e também dos pensionistas, cujos benefícios estejam sendo pagos pelo ente estatal.
TIPOS DE BENEFÍCIO
· Aposentadoria voluntária por Tempo de Contribuição (provento integral);
· Aposentadoria voluntária por Idade (provento proporcional);
· Aposentadoria Compulsória (obrigatória aos 75 anos de idade e provento proporcional);
· Aposentadoria involuntária por Invalidez (provento integral ou proporcional);
· Aposentadoria Especial (25 anos de atividade especial no serviço público e provento integral);
· Pensão por morte aos dependentes.